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Sandra Cezilda Nunes Milano

Ibiúna (SP)
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário · há 12 anos

Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2014

autarquia federal e sendo o autor benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Embora devidas custas processuais, a teor do artigo 11 da Lei 1060/50 e 27 do Código de Processo Civil, não ocorreu o...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diário · há 12 anos

Página 1112 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Outubro de 2014

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Fls. 103/104 (...) Firme no exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMRPOICEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários...
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência · há 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

Processual civil. Recurso especial. Ação de imissão na posse. Valor da causa. Peculiaridades da situação fática concreta. - À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa n...
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